Até o 5º dia útil - Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).

Até o dia 1 º – A Prefeitura deverá enviar à Câmara o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro ano do mandato subseqüente (art. 124 da Constituição Estadual).

Até o dia 1º – A Prefeitura deverá enviar à Câmara o projeto de lei de revisão da parcela anual do próximo ano da Lei do Plano Plurianual (PPA) em vigor (art. 124 da Constituição Estadual).

Até o dia 1º – A Prefeitura deverá enviar à Câmara o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício seguinte (art. 124 da Constituição Estadual).

Até o dia 15 - A Câmara enviará ao Poder Executivo a proposta do Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2006, para consolidar na proposta orçamentária do Município (inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição de Pernambuco).

Até o 15º dia útil - Municípios com população inferior a 50.000(cinqüenta mil) habitantes, enviar ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão fiscal relativo ao 1º semestre (art.39 da Lei Orgânica do TCE).

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