Até o dia 5 - A Câmara devolverá, no primeiro ano do Mandato do Prefeito, ao Poder Executivo o projeto do PPA para sanção (Art. 124 da Constituição de Pernambuco).

Até o dia 5 - A Câmara devolverá, a partir do segundo ano do Mandato do Prefeito, ao Poder Executivo o projeto de revisão da parcela anual do próximo ano do PPA em vigor para sanção (art. 124 da Constituição de Pernambuco).

Até o dia 5 - A Câmara devolverá ao Poder Executivo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte com os anexos consolidados, para sanção (art. 124 da Constituição de Pernambuco).

Até o 5º dia útil – Deve - se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).

Até o dia 30 - Será dada publicidade em órgão de divulgação ou em quadro de avisos, de amplo acesso público, a relação de todas as compras realizadas (art. 16 da Lei nº 8.666/93).

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