Até o 5º dia útil - Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês

Até o 5º dia útil - Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).

Até o 15º dia útil - Municípios com população inferior a 50.000(cinqüenta mil) habitantes, enviar ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º semestre do ano anterior (art.39 da Lei Orgânica do TCE).

Até o 15º dia útil - Municípios com população superior a 50.000(cinqüenta mil) habitantes, enviar ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão fiscal relativo ao 3º quadrimestre do ano anterior (art.39 da Lei Orgânica do TCE). Envio exclusivo por meio eletrônico – sistema SISTN da Caixa Econômica Federal.

Até o dia 28 - Audiência pública na Câmara de Vereadores. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre. (§ 4º art. 9º da LRF).

Até o dia 28 - de 2004 à Câmara de Vereadores para esta enviar ao Tribunal de Contas até o dia 30 de março de 2007 (Lei Orgânica Municipal, art. 1º Resolução 01/81 do TCE e art.33 da Lei Orgânica do TCE).

Até o dia 28 - Será dada publicidade em órgão de divulgação ou em quadro de avisos, de amplo acesso público, a relação de todas as compras realizadas (art. 16 da Lei nº 8.666/93).