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Até o 5º dia útil - Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).

Até o dia 31 – Fiscalizar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre (art.52 da LRF).

Até o dia 31 – Municípios com população superior a 50.000(cinqüenta mil) habitantes, publicar o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao1º quadrimestre (art.54 da LRF).

Até o dia 31 - Audiência pública na Câmara de Vereadores. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre (§ 4º art. 9º da LRF).

Até o dia 30 - Será dada publicidade em órgão de divulgação ou em quadro de avisos, de amplo acesso público, a relação de todas as compras realizadas (art. 16 da Lei nº 8.666/93).



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