Lista dos que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos é enviada ao TRE

O conselheiro corregedor do Tribunal de Contas, Valdecir Pascoal, entrega nesta quinta-feira, 1º de julho, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Roberto Ferreira Lins, a listagem completa dos gestores públicos estaduais e municipais que tiveram prestações de contas rejeitadas nos últimos oito anos.
A chamada “Lei da Ficha Limpa” considera inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.
De acordo com o conselheiro Pascoal, o TCE cumpre determinação legal ao fazer o envio da lista ao TRE, mas quem declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral, a partir de provocação do Ministério Público Eleitoral ou de Partido Político.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/07/10