

Até o 5º dia útil - Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).
Até o dia 30 - A Câmara devolverá ao Poder Executivo o projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA) para o ano seguinte com os anexos consolidados, para sanção (art. 124 da Constituição de Pernambuco).
Até o dia 30 – Fiscalizar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre (art.52 da LRF).
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