Nesta Sessão você ficará informado do calendário das obrigações municipais definidas para este ano.
Até o dia 5
A Câmara devolverá ao Poder Executivo o projeto do PPA para sanção (Art. 124 da Constituição de Pernambuco).
Até o dia 5
A Câmara devolverá ao Poder Executivo o projeto de revisão da parcela anual do próximo ano do PPA em vigor para sanção (art. 124 da Constituição de Pernambuco).
Até o dia 5
A Câmara devolverá ao Poder Executivo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte com os anexos consolidados para sanção (art. 124 da Constituição de Pernambuco).
Até o 5º dia útil
Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).
Até o dia 30
Será dada publicidade em órgão de divulgação ou em quadro de avisos, de amplo acesso público, a relação de todas as compras realizadas (art. 16 da Lei nº 8.666/93).