Nesta Sessão você ficará informado do calendário das obrigações municipais definidas para este ano.
Até o dia 30
Realizar na Câmara de Vereadores audiência pública de prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde no 1º trimestre de 2009 (art 12 da Lei Federal nº 8.689/93).
Até o dia 30
Enviar ao Tribunal de Contas as prestações de contas, do ano anterior, dos contratos de gestão e termos de parcerias, firmados com organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) (art.34 da Lei Orgânica do TCE).
Até o dia 30
Enviar ao Tribunal de Contas as prestações de contas, do ano anterior, de todos os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta e fundos especiais dos municípios (art.33 da Lei Orgânica do TCE).
Até o dia 30
Enviar ao Tribunal de Contas as prestações de contas,do ano anterior, da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara (art.31 e 32 da Lei Orgânica do TCE).
Até o dia 30
Fiscalizar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre (art.52 da LRF).
Até o 5º dia útil
Deve-se publicar os resumos dos contratos celebrados no mês anterior (art.26 e parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93).