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Termina hoje (21) o prazo para os partidos políticos que tem candidatos próprios nas eleiç?es do próximo dia 5 de outubro registrarem, na Justiça Eleitoral, os comit?s financeiros de campanha. A determinação é da Lei 9.504/97, a Lei das Eleiç?es, regulamentada pela Resoluç?o TSE 22.715/2008. O artigo 6º da resoluç?o diz que "até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenç?o, o partido constituirá comit?s financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais". A mesma norma determina, no artigo 8?, que até cinco dias após a constituiç?o, os partidos devem registrar esses comit?s no juízo eleitoral responsável pelo registro dos candidatos. Assim, como o prazo para as convenç?es terminou no último dia 30 de junho, os partidos tiveram até o dia 14 deste m?s para constituir os comit?s, e t?m até hoje para efetuar o registro, no mesmo cartório eleitoral onde foi solicitado o registro do candidato. A legislaç?o especifica que todos os partidos que apresentaram candidatos próprios para as eleiç?es devem constituir comit?, sendo que a norma n?o admite a constituiç?o de comit?s de coligaç?es. Ainda de acordo com a lei, pode ser criado um único comit? no município, para todas as eleiç?es, ou ainda um comit? para a eleiç?o ? prefeitura e um comit? para a eleiç?o ? Câmara Municipal.

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