URGENTE INFORMAÇÃO TCE-MPCO

...

29/6/2018 23:30:03
URGENTE INFORMAÇÃO TCE-MPCO

O Tribunal de Contas do Estado em conjunto com o Ministério Público de Contas, emitiram  recomendações destinadas aos chefes do poder executivo dos municípios, sobre  a contratação de empresas que prestam serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciais RGPS-RPPS - compensação administrativa e financeira / COMPREV.

A Corte de Contas recomenda, juntamente com o Ministério Público que as prefeituras devem abster-se de tais contratações e/ou reincidir os contratos já vigentes.

Os municípios tem 30 dias para se adequarem às exigências, e os que desobedecerem correm o risco de ter contas rejeitadas, receberem multas e representação por improbidade administrativa.


Entre em contato

81 3228.6465

Onde estamos

Rua Altinho, 19, Madalena
Recife, PE