URGENTE INFORMAÇÃO TCE-MPCO
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29/06/2018 23:30:03
O Tribunal de Contas do Estado em conjunto com o Ministério Público de Contas, emitiram recomendações destinadas aos chefes do poder executivo dos municípios, sobre a contratação de empresas que prestam serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciais RGPS-RPPS - compensação administrativa e financeira / COMPREV.
A Corte de Contas recomenda, juntamente com o Ministério Público que as prefeituras devem abster-se de tais contratações e/ou reincidir os contratos já vigentes.
Os municípios tem 30 dias para se adequarem às exigências, e os que desobedecerem correm o risco de ter contas rejeitadas, receberem multas e representação por improbidade administrativa.
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