Lei permite parcelar multas
...
18/08/2008 /08/2008A Câmara de Jaboatão aprovou, no último dia 13, projeto de lei que institui parcelamento administrativo, em até 12 meses, das multas de trânsito aplicadas sob competência do município. O parcelamento vai contemplar as infrações registradas até a publicação da lei no Diário Oficial. O reajuste das parcelas será mensal e baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, ou menor índice oficial adotado pela prefeitura.
NotÃcias em Destaque
-
02/05/2021 19:42:47
CONHEÇA A NOVA DIRETORIA DA UVP
-
21/04/2021 12:28:23
POSSE DA DIRETORIA
Receba nosso Informativo
Cadastre-se para receber em seu e-mail os boletins com informações e novidades da UVP
